Casa de Passagem Profª Jane Sabino Ferreira

Programa criado pela Lei Municipal 1394/2003, de 19/11/2003; visa o acolhimento Institucional provisório e excepcional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, em situação de risco pessoal e social, como medida protetiva, por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.