CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1217 DE 14/09/2000

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1- CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Considerando os princípios definidos na LOAS; os critérios estipulados pela Resolução CNAS nº 191/2005 e Resolução CNAS nº 109/2009; as definições do art. 2º da Resolução nº 16/2010 e do Decreto nº 6.308/2007 e as entidades e organizações de assistência social podem ser, isolada ou cumulativamente:

I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:

a) assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência Social; Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;
b) estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda;
c) produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos/ãs sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social;

III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados, prioritariamente, para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:
a) promoção da defesa de direitos já estabelecidos pelas distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;
b) formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares;
c) reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.


2. CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO.

De acordo com o art. 7º da Resolução nº 16/10, os critérios a serem considerados para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são cumulativamente:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

3. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Quanto às Entidades de Assistência Social já inscritas no Conselho de Assistência Social, o mesmo deve observar as Disposições Transitórias da Resolução nº 16/10, em seu art. 20 o qual orienta que as entidades já inscritas no Conselho terão o prazo até o dia 19/05/2011 para solicitar a inscrição de acordo com os procedimentos descritos na referida resolução. Sugere-se que os Conselhos elaborem resolução estabelecendo prazo para que as entidades e organizações se inscrevam, considerando os padrões da Resolução CNAS nº 16/2010, atentando para o conteúdo da Resolução CNAS nº109/2009.
Quanto às entidades de assistência social ainda não inscritas no Conselho de Assistência Social, o mesmo Conselho deverá inscrever as entidades e organizações de assistência social ou os serviços, programas e projetos a partir dos parâmetros definidos pela Resolução CNAS nº 16/10. Na inexistência de Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição deverá ser realizada pelo respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, conforme parágrafo 4º do art. 9º da LOAS.
Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal. A inscrição representa o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins econômicos, ou seja, sem fins lucrativos no âmbito da Política de Assistência Social.
Vale ressaltar que, conforme art. 11 da Resolução CNAS nº 16/2010, as entidades e organizações sem fins econômicos, que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do §1º e §2º do art. 6º e o art. 7º da citada resolução do CNAS, mediante apresentação de:
I - requerimento, na forma do modelo anexo III;
II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação.

4. DOCUMENTOS QUE A ENTIDADE DEVE APRESENTAR AO CMAS E CAS-DF NO ATO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

As entidades deverão apresentar os seguintes documentos ao Conselho de Assistência Social, visando à obtenção da inscrição:
- Requerimento;
- Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
- Plano de Ação;
- Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Vale enfatizar que os documentos acima, com exceção do último, devem ser apresentados pelas entidades e organizações de assistência social e pelas entidades que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que desenvolve serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
Já para entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um município e desejam inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios deverão apresentar um documento adicional (o último da relação), que é o comprovante de inscrição no Conselho de Assistência Social de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º e do art. 7º da Resolução nº 16/2010.
A Secretaria Executiva poderá preparar um “Check List” com a relação dos documentos exigidos para a inscrição da entidade, que facilitará, num primeiro momento, a verificação dos documentos entregues ao Conselho. Em havendo a falta de algum documento, o Conselho notificará a entidade, já no ato da entrega da documentação, caso ela seja entregue pessoalmente.


4.1 Requerimento.
Conforme o art. 4º da Resolução CNAS nº 16/2010, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social Municipal.
O requerimento de inscrição é o documento no qual a entidade formaliza seu pedido junto ao Conselho de Assistência Social, ou seja, ela solicita a autorização para funcionamento, demonstrando seu interesse em se vincular à Rede Socioassistencial do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Esse requerimento deve trazer informações mínimas e essenciais para dar início ao processo de inscrição. Para tanto, o CNAS define modelos básicos de Requerimento de Inscrição das entidades ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

a) Requerimento de Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social com atuação em um único município (Anexo I);
b) Requerimento de Inscrição de Entidade e organizações de assistência social com a atuação em mais de um município, que deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos respectivos municípios e o DF (Anexo II);
c) Requerimento de Inscrição de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais para as entidades que não têm atuação preponderante na área da assistência social, ou seja, que atuam com foco maior em outras áreas como saúde, educação, entre outras, mas que também desenvolvem atividades na área da assistência social, e tem interesse em inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (Anexo III).
Vale ressaltar que, além das entidades e organizações de atendimento, as entidades que atuam na defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento também deverão inscrever se no Conselho de Assistência Social do Município, indicado como sendo de sua sede no estatuto social.

4.2 Cópia do estatuto social da entidade registrado em cartório.
As entidades e organizações de Assistência Social devem apresentar, no ato da inscrição, cópia do estatuto social registrado em cartório, que comprove que a entidade é uma pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 2º da LOAS e no art. 53 do Código Civil Brasileiro, o qual define que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
O estatuto também deve apresentar uma cláusula da aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

4.3 Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria.
Os Conselhos de Assistência Social devem estar atentos ao período do mandato da diretoria da entidade de assistência social que consta na ata de eleição que esteja em vigor. A ata também precisa ser registrada em cartório, para ter validade jurídica.

4.4 Plano de Ação.
Ressalta-se que o Plano de Ação se refere às ações futuras e o Relatório de Atividades às ações já realizadas. Segundo a Resolução CNAS nº 16/2010, o Plano de Ação Anual deverá conter:
a) as finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando
respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em
todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

4.5 Relatório de Atividades.
O Relatório de Atividades deverá ter expresso:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado,
informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em
todas as etapas do plano (elaboração, execução, avaliação e monitoramento).

 

4.6 Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Trata-se de um documento que a entidade acessa por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

5.1 Protocolo.
Os processos de solicitação de inscrição devem ser numerados em ordem única e seqüencial, independente da mudança de ano. Essa numeração facilitará o acompanhamento de todas as etapas do processo, de inscrição, bem como o acompanhamento e a fiscalização da entidade pelo Conselho de Assistência Social nos anos seguintes.

5.2 Caracterização da Entidade.
O Conselho de Assistência Social deve estar atento ao tipo de serviço que a entidade desenvolve: se de atendimento ou defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento, conforme descrito no art. 2º da Resolução CNAS nº 16/2010.
Caso a entidade desenvolva serviços de atendimento, o mesmo deverá estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, com o Decreto nº 6.308/2007 e com o Decreto nº 6.3072007.
Caso a entidade desenvolva serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos, os mesmos deverão estar de acordo com o Decreto nº 6.308/2007.

5.3 Visita técnica avaliativa.
Visando conceder a inscrição da entidade de assistência social e, anualmente, validá-la,cabe ao Conselho de Assistência Social providenciar visita à entidade de assistência social e emissão de relatório sobre as condições de funcionamento, de acordo com a tipificação dos serviços socioassistenciais e do Decreto nº 6.308/2007.
Ressaltamos que a visita técnica avaliativa à entidade de assistência social deve ser efetuada pelo Conselho Municipal ou a pedido desse ao órgão gestor de Assistência Social ou do Distrito Federal a qualquer momento, ou seja, no processo de análise do requerimento de inscrição e no momento da avaliação anual do Plano de Ação e do Relatório de Atividades. A visita técnica tem o caráter de avaliação in loco da infraestrutura da entidade, suas condições de trabalho, recursos humanos, forma de desenvolvimento dos serviços, público atendido e etc.

5.4 Análise do Plano de Ação e do Relatório de Atividades.
Para a análise tanto do Plano de Ação, quanto do Relatório de Atividades é importante que os Conselhos de Assistência Social comparem o planejado no Plano de Ação com o executado no Relatório de Atividades, estando esses em consonância com as caracterizações das entidades e organizações de Assistência Social (conforme prevê o Decreto nº 6.308/2007, transcrito no item 2 dessa orientação) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias (conforme definido na Resolução CNAS nº 109/2010), que detalha os serviços socioassistenciais em proteção social básica
e proteção social especial de média e alta complexidade.
A resolução define as principais informações que devem compor o Plano Anual e o Relatório de Atividades. É importante que o Conselho de Assistência Social divulgue esses modelos, o que padronizará e facilitará a análise dos referidos documentos.

5.5 Parecer quanto ao requerimento de inscrição.
A avaliação técnica do requerimento de inscrição, juntamente com as documentações apresentadas pela entidade, deverá ser consolidada pela Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social em um PARECER, que subsidiará o Colegiado para a tomada de decisão final sobre o requerimento da entidade. Para tanto, o Conselho de Assistência Social deverá incluir como rotina de trabalho a abordagem do tema: “Entidades e Organizações de Assistência Social – inscrição / monitoramento e fiscalização”.


6. DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO SOBRE A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS.

O Conselho deve ter como item de pauta em suas reuniões a discussão e deliberação de inscrições e o acompanhamento e fiscalização das entidades inscritas.
Vale enfatizar que a tarefa do Conselho de Assistência Social na análise dos processos de inscrição das entidades e organizações de assistência social ou serviços, programas, projetos e serviços deverá obedecer à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição.
É importante que o Conselho de Assistência Social avalie o teor de seu regimento interno e, havendo necessidade, deve adequá-lo objetivando atender às demandas de inscrição e acompanhamento da rede socioassistencial.

7. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

A inscrição poderá ser cancelada pelo Conselho de Assistência Social ou do Distrito Federal a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à entidade ampla defesa e ao contraditório.
Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do ato de cancelamento ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda, garantindo o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social.

8. RECURSOS DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.

A entidade poderá recorrer a qualquer decisão de indeferimento ou de cancelamento de inscrição.
Para decisões de indeferimento ou de cancelamento de inscrições de entidades nos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS, os recursos deverão ser apresentados pelas entidades junto aos respectivos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
Para decisões de indeferimento ou de cancelamento de inscrições de entidades no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, os recursos deverão ser apresentados pelas entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
O prazo para a entidade entrar com recurso junto ao Conselho de Assistência Social competente será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão do Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal. O CEAS deverá estabelecer os procedimentos para o recebimento e manifestação acerca dos recursos acolhidos, sendo esses publicados em resolução própria.
No caso de a instância recursal discordar da decisão do CMAS, essa deverá encaminhar ao respectivo conselho sua decisão, devendo o CMAS acatar a posição do CEAS.
Em caso de discordância do CMAS acerca da posição da instância recursal, esse poderá acionar o Ministério Público, tendo em vista fazer valer seus direitos de contestar às decisões recursais.

9. PROCEDIMENTOS QUANDO DA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES.

Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.
Vale ressaltar que o prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço. Além disso, cabe aos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Distrito Federal acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos (art. 8º da Resolução CNAS nº 16/2010).

10. CONTROLE SOCIAL DAS ENTIDADES DOS PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS INSCRITOS NOS CONSELHOS.

10.1 Acompanhamento e Fiscalização.
A inscrição da entidade de assistência social ou do serviço, programa, projeto e benefício é por prazo indeterminado, mas cabe às entidades e organizações de assistência social apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal o Plano de Ação do corrente ano e o relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termo do inciso III do Art. 3º da Resolução CNAS nº 16/10.
Para efetivar o controle social, o Conselho Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal deverão estabelecer Plano de Acompanhamento e Fiscalização das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, considerando os critérios já definidos na Resolução CNAS nº 16/2010.

10.2 Divulgação e Participação.
O Plano de Acompanhamento e Fiscalização, bem como a deliberação plenária pelo deferimento, indeferimento e cancelamento da inscrição deve ser publicizado por meio de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
A avaliação anual do Plano de Ação e do Relatório de Atividades de cada entidade inscrita; a análise e decisão pelo cancelamento de inscrição e o acompanhamento dos recursos das decisões dos conselhos; bem como do controle de encerramento das atividades das entidades também devem ser publicizados e informados aos órgãos competentes.
Visando a divulgação e a transparência da parceria do Estado com a rede socioassistencial privada para atendimento dos serviços socioassistenciais é de suma importância que o Conselho Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal, além de publicar seus atos no Diário Oficial, e no caso de inexistência de jornal de grande circulação, deve promover a realização de Audiências Públicas com o objetivo de apresentar as entidades pertencentes à rede socioassistencial local, suas ações, bem como o que elas representam para a consolidação do SUAS no município.
Essas audiências públicas podem ser realizadas nos espaços do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, com a presença de autoridades, cidadãos e, principalmente os usuários da assistência social, para que os mesmos conheçam os trabalhos da rede socioassistencial e reconheçam publicamente sua parceria no processo de proteção e desenvolvimento social local.

11. RELAÇÃO DO CONSELHO COM O ÓRGÃO GESTOR PARA INCLUSÃO DA ENTIDADE NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


Uma das disposições transitórias da Resolução CNAS nº 16/2010 está relacionada ao Cadastro e vínculo SUAS, que neste momento está em fase de discussão e construção no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal encaminhar a documentação do processo de inscrição da entidade ao respectivo órgão gestor para que o mesmo possa fazer a inclusão da entidade inscrita no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, garantido o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social.

12. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES.


Sugere-se que aos CMAS e CAS/DF que emitam resoluções acerca dos temas tratados na Resolução CNAS nº 16/2010 em seu âmbito sobre:
- Prazos a serem cumpridos;
- Procedimentos para cancelamento de inscrição;
- Modelo de “check list’;
- Procedimentos do protocolo
- Relatório de Visita Técnica;
- Parecer ou Nota Técnica.
 

ANEXO I

ANEXOII

ANEXOIII