Decretos



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Aproximadamente 3946 registros de DECRETOS.

DECRETO N.º 094/2013 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO

DECRETO N.º 093/2013 pdf-icon-32x32

ESTABELECE CONTROLE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

DECRETO N.º 092/2013 pdf-icon-32x32

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 078/2011, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRO

DECRETO Nº 091/2013 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL MOACIR RUTHES

DECRETO Nº 090/2013 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL SILVIO DE OLIVEIRA GROHS

DECRETO Nº 089/2013 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL ASSIS ELIAS

DECRETO Nº 088/2013 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL AVILTON JOSÉ HIRTH

DECRETO Nº 087/2013 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL LEANDRO RICHTER

DECRETO Nº 135/2012 pdf-icon-32x32

APROVA O NOVO PLANO DE MANEJO DO PARQUE ECOTURÍSTICO MUNICIPAL SÃO LUIS DE TOLOSA

ANEXOS
 

DECRETO N.º 139-A/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO – ESPORTISTA SEBALDO MAIDL

DECRETO N.º 139/2012 pdf-icon-32x32

PRORROGA PROCESSO SELETIVO EMPREGO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

DECRETO N.º 066/2012 pdf-icon-32x32

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CONSELHO DA CIDADE

DECRETO Nº 136 /2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 127/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO Nº 136 /2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO Nº 127/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO N.º 141/2012 pdf-icon-32x32

ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 140/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Anexo

DECRETO N.º 138/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA CENTRO MÉDICO MUNICIPAL – DR. SYNÉSIO JOSÉ DE ALMEIDA BECKER

DECRETO N.º 137/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA PRAÇA ALEMÃ – WILSON OSCAR BLEY

DECRETO Nº 126/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 COM BASE NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – QDD, APROVADO PELA LEI Nº 2289/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD

DECRETO Nº 134/2012 pdf-icon-32x32

ATUALIZA O VALOR DA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

DECRETO N.º 128/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA ACADEMIA DA MELHOR IDADE COM O NOME DE HIPÓLITO VALÉRIO

DECRETO N.º 133/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA PARQUE INFANTIL COM O NOME DE ANA MAYER

DECRETO N.º 132/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA PARQUE INFANTIL COM O NOME DE TARGINA WITTIG

DECRETO N.º 131/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA ACADEMIA DA MELHOR IDADE COM O NOME DE ELZA MAIDEL

DECRETO N.º 130/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA PRAÇA DA MULHER – MARIA DE LOURDES MIGUEL FUCHS

DECRETO N.º 129/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA QUADRA ESPORTIVA COM O NOME DE ELITON LUIZ RUTHES

DECRETO N.º 125/2012 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO

DECRETO N.º 124/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 078/2011, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N.º 123/2012 pdf-icon-32x32

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 122/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO Nº 119/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Anexos

DECRETO Nº 118/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO Nº 104/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO Nº 070/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

DECRETO N.º 121/2012 pdf-icon-32x32

NOMEIA COMISSÃO JULGADORA DO 9º CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA DE RIO NEGRO

DECRETO N.º 120/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA O PREÇO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

DECRETO Nº 117/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA LIVRE DO CENTRO DE EVENTOS

Anexos

DECRETO Nº 116/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL GILSON MUELLER BERNECK

DECRETO Nº 115/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL CARLOS WERNER RITZMANN FILHO

DECRETO Nº 114/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A PRODUTORA RURAL ADAILES TEREZINHA SCHREINER BRUNNQUELL

DECRETO Nº 113/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL RUI SCHREINER

DECRETO Nº 112/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL LOURIVAL ALOIS SCHREINER

DECRETO Nº 111/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL ASILIO SCHROEDER

DECRETO Nº 110/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL CARLOS WERNER RITZMANN

DECRETO Nº 109/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL ANTONIO CARLOS MOSENA

DECRETO Nº 108/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL ROBERTO HAUAGGE

DECRETO Nº 107/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM AO PRODUTOR RURAL OLINDO SPRICIGO

DECRETO N.º 101/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA RIOGEO ENGENHARIA FLORESTAL E GEOPROCESSAMENTO LTDA

DECRETO N.º 100/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM KIRCHOFF LTDA

DECRETO N.º 099/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA ITAÚ UNIBANCO S/A

DECRETO N.º 098/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA BANCO SANTANDER S/A

DECRETO N.º 097/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA RIOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

DECRETO N.º 096/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECRETO N.º 095/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA BANCO DO BRASIL S/A

DECRETO N.º 094/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA ANDREI BOSSI E CIA LTDA – EPP

DECRETO N.º 093/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA RENOVA FLORESTA LTDA

DECRETO N.º 092/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA ARAUCO FLOREST BRASIL S/A

DECRETO N.º 091/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

DECRETO N.º 090/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA

DECRETO N.º 089/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA MIG SUPERMERCADOS LTDA

DECRETO N.º 088/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA MÓVEIS JOR LTDA

DECRETO N.º 087/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA SÃO CRISPIM – EPI’S E COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECRETO N.º 086/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA COMPEX COMPONENTES DE POLIURETANO EXPANDIDO LTDA

DECRETO N.º 085/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA AGROCOMERCIAL AFUBRA LTDA

DECRETO N.º 084/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA CEREAGRO S/A

DECRETO N.º 083/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA PRIMAZ FRIGORÍFICO LTDA

DECRETO N.º 082/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA METALÚRGICA ZENKER LTDA

DECRETO N.º 081/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA ABI BELEM & CIA LTDA

DECRETO N.º 080/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA INDÚSTRIA DE MÓVEIS SAFARI LTDA

DECRETO N.º 079/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA NORTEFIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA

DECRETO N.º 078/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA AGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

DECRETO N.º 077/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA VIDRAÇARIA LINDE LTDA

DECRETO N.º 076/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S/A

DECRETO N.º 075/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA RENOVA FLORESTA LTDA

DECRETO N.º 074/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS

DECRETO N.º 073/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA

DECRETO N.º 072/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA EMBALPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A

DECRETO N.º 071/2012 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM À EMPRESA SOUZA CRUZ S/A

DECRETO N.º 106/2012 pdf-icon-32x32

APROVA O REGULAMENTO PARA O 9º CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

DECRETO N.º 103/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA OS INCISOS I, II, III e VI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 072/2010 QUE CONSTITUIU A COMISSÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO N.º 102/2012 pdf-icon-32x32

DENOMINA PRAÇA COM O NOME DE JOÃO SCHAFHAUSER

DECRETO Nº 068/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO N.º 069/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA O ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 035, DE 09 DE JUNHO DE 2006

DECRETO Nº 067/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO N.º 065/2012 pdf-icon-32x32

INCLUI O ARTIGO 3º-A NO DECRETO Nº 060/2012, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO N.º 064/2012 pdf-icon-32x32

INCLUI O ARTIGO 3º-A NO DECRETO Nº 059/2012, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 063/2012 pdf-icon-32x32

SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 062/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO N.º 061/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 066/2000, QUE CRIA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA.

DECRETO N.º 061/2012 pdf-icon-32x32

ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 066/2000, QUE CRIA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA.

DECRETO Nº 052/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 050/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 042/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 041/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 035/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 033/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 006/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

DECRETO Nº 060/2012 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4