Decretos



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Aproximadamente 3902 registros de DECRETOS.

DECRETO N.º 050/2007 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.

DECRETO N.º 049/2007 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA EMBALPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

DECRETO N.º 048/2007 pdf-icon-32x32

RESTA HOMENAGEM A EMPRESA MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S/A.

DECRETO N.º 047/2007 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A.

DECRETO Nº 046/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 045/2007 pdf-icon-32x32

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EDILSON SCHADECK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 044 /2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 043/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 042/2007 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRO.

DECRETO Nº 041/2007 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO NEGRO.

DECRETO N.º 040/2007 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO NEGRO.

DECRETO N.º 039/2007 pdf-icon-32x32

NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE RIO NEGRO.

DECRETO Nº 038/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 037/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 036/2007 pdf-icon-32x32

HOMOLOGA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO E DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - IPRERINE.

DECRETO Nº 035/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 031/2007 pdf-icon-32x32

“PRORROGA ATÉ DIA 15.08.2007, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 028, DE 17 DE JULHO DE 2007 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

DECRETO Nº 030/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 029/2007 pdf-icon-32x32

ALTERA O PREÇO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

DECRETO N.º 028/2007 pdf-icon-32x32

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

DECRETO Nº 026/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 025/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO N.º 024/2007 pdf-icon-32x32

FIXA O PREÇO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A EMPRESA TRANSPORTES COLETIVOS GUENZE LTDA.

DECRETO Nº 023/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 022/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N º 021/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 020/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO N.º 019/2007 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO N.º 018/2007 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

DECRETO N.º 017/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 016/2007 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO Nº 015/2007 pdf-icon-32x32

HOMOLOGA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.

DECRETO N.º 014/2007 pdf-icon-32x32

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ SCHELBAUER SOBRINHO.

DECRETO Nº 013/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 012/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO N.º 011/2007 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO N.º 010/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 009/2007 pdf-icon-32x32

HOMOLOGA CALENDÁRIO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO NEGRO.

DECRETO N.º 008/2007 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO Nº 007/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO N.º 006/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DECRETO N.º 005/2007 pdf-icon-32x32

PRORROGA ATÉ DIA 12.02.2007, O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO ALVARA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS ANUAL.

DECRETO N.º 004/2007 pdf-icon-32x32

DIVIDA ATIVA ATÉ R$ 499,00 NÃO SERÁ AJUIZADA.

DECRETO N.º 003/2007 pdf-icon-32x32

REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 002/2007 pdf-icon-32x32

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DECRETO Nº 001/2007 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE A FORMA, PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES PARA PREENCHIMENTO E A APRESENTAÇÃO DO MAPA DE APURAÇÃO MENSAL DE ISS - MAISS.

DECRETO N.º 085/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MADEIREIRA SERPOL LTDA.

DECRETO N.º 078/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MADEN FLORESTAMENTO LTDA.

DECRETO N.º 076/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MÓVEIS JOR LTDA.

DECRETO Nº 046/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 045/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 006/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 108/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 107/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 106/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N º 105/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 104/2006 pdf-icon-32x32

PRORROGA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – PR.

DECRETO N.º 103/2006 pdf-icon-32x32

PRORROGA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – PR.

DECRETO Nº 102/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 101/2006 pdf-icon-32x32

ATUALIZA O VALOR DA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

DECRETO N.º 100/2006 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.

DECRETO Nº 099/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 098/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 097/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 096/2006 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO Nº 095/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 094/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA PRAÇA COM O NOME DE RUBENS DIAS DA SILVA.

DECRETO Nº 093/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DECRETO Nº 092/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO N.º 091/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE ACIR JOSÉ BAGGIO.

DECRETO N.º 090/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE GUIDO BUBNIAK.

DECRETO N.º 089/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE LEOPOLDO FUCHS.

DECRETO N.º 088/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE PEDRO LEZAN.

DECRETO N.º 087/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE PROFESSOR ALCEONE RAMOS GREIN.

DECRETO N.º 086/2006 pdf-icon-32x32

DENOMINA RUA COM O NOME DE EGON BRUNO LEITIS.

DECRETO N.º 084/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MIG FRIGORÍFICO LTDA.

DECRETO N.º 083/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA AGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

DECRETO N.º 082/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA ABI BELÉM & CIA LTDA.

DECRETO N.º 081/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA.

DECRETO N.º 080/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MIG SUPERMERCADOS LTDA.

DECRETO N.º 079/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MÓVEIS SEMMER LTDA.

DECRETO N.º 077/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA NORTEFIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA.

DECRETO N.º 075/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA VIDRAÇARIA LINDE LTDA.

DECRETO N.º 074/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA BOND STREET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA.

DECRETO N.º 073/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S/A.

DECRETO N.º 072/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA CEREAGRO S/A.

DECRETO N.º 071/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MASISA MADEIRAS LTDA.

DECRETO N.º 070/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA.

DECRETO N.º 069/2006 pdf-icon-32x32

RESTA HOMENAGEM A EMPRESA METALÚRGICA ZENKER LTDA.

DECRETO N.º 068/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA EMBALPLAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

DECRETO N.º 067/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA MADEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS.

DECRETO N.º 066/2006 pdf-icon-32x32

PRESTA HOMENAGEM A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A.

DECRETO Nº 065/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 064/2006 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO N.º 063/2006 pdf-icon-32x32

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRO.

DECRETO Nº 062/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 061/2006 pdf-icon-32x32

DECLARA PONTO FACULTATIVO.

DECRETO Nº 060/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 059/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DECRETO Nº 058/2006 pdf-icon-32x32

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.