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[1975/LEI]LEI Nº 222/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 212.300,00
[1975/LEI]LEI Nº 221/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DE CARLOS ZIEGLER E DE CARLOS MAYER, OU QUEM DE DIREITO PARA FINS DE ALARGAMENTO DA RUA MAIRINKI
[1975/LEI]LEI Nº 220/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.330,00m² DE PROPRIEDADE DO SR. ESTANISLAU BENEDITO SCHMIGUEL, PARA FINS DE ABERTURA DA RUA DENOMINADA "J"
[1975/LEI]LEI Nº 219/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.222,50m² DE PROPRIEDADE DE MANOEL FERNANDES, PARA FINS DE ABERTURA DA RUA ILDEFONSO CAMARGO MELLO
[1975/LEI]LEI Nº 218/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 14.400,00m² DE PROPRIEDADE DE ALVINO SCHELBAUER E HERDEIROS DE AMANTINO RUTHES, PARA FINS DE DOAÇÃO A METALURGICA PARANAENSE LTDA
[1975/LEI]LEI Nº 217/1975
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 53.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 216/1975
EMENDA A LEI Nº 59/71, DE 28.10.1971
[1975/LEI]LEI Nº 215/1975
CONCEDE AUXÍLIO A SRA. CARMÉLIA SIQUEIRA
[1975/LEI]LEI Nº 214/1975
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE RIO NEGRO AO DEPUTADO MAURÍCIO ROSLINDO FRUET
[1975/LEI]LEI Nº 213/1975
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) CAMINHÕES "MERCEDES BENS"
[1975/LEI]LEI Nº 212/1975
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE LAJOTAS
[1975/LEI]LEI Nº 211/1975
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 782.800,00
[1975/LEI]LEI Nº 210/1975
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 53.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 209/1975
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE CR$ 37.800,00
[1975/LEI]LEI Nº 208/1975
CONCEDE AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DOS ESCOLARES DO LAGEADO DOS VIEIRAS ATÉ RIO NEGRINHO
[1975/LEI]LEI Nº 207/1975
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS)PARA SUPLEMENTAR DIVERSAS DOTAÇÕES
[1975/LEI]LEI Nº 206/1975

DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS NUM TOTAL DE 1.547,00m² DE PROPRIEDADE DE LISSETTE ANITA SWAROWSKI HEYSE


[1975/LEI]LEI Nº 205/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 104,00m² DE PROPRIEDADE DO SR. ALMERIO SWAROWSKI
[1975/LEI]LEI Nº 204/1975
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ELEMENTOS PARA CRIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA DO CREM
[1975/LEI]LEI Nº 203/1975
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 45.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 202/1975
AUTORIZA À DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 228,25m², À REDE PARANAENSE DE EMISSORAS S.A
[1975/LEI]LEI Nº 201/1975
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 275,00m², A CIA SOUZA CRUZ
[1975/LEI]LEI Nº 200/1975
AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENO COM O SR. MACIL GERBER
[1975/LEI]LEI Nº 199/1975
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 198/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 231,00m², REGISTRADA EM NOME DE ERVINO PATZCH
[1975/LEI]LEI Nº 197/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE ANGELO FERRARI
[1975/LEI]LEI Nº 196/1975
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 59.500,00
[1975/LEI]LEI Nº 195/1975
CONCESSÃO DE AUMENTO DE 41,45% COM BASE NOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1974, AOS OPERÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E INATIVOS DESTA PREFEITURA
[1975/LEI]LEI Nº 194/1975
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 193/1975
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE RIO NEGRO AO TENENTE CORONEL JOSÉ EDUARDO DE CASTRO PORTELA SOARES
[1975/LEI]LEI Nº 192/1975
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.000,00
[1975/LEI]LEI Nº 191/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1975/LEI]LEI Nº 190/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE ISALTINO BARBOSA, PARA FINS DE ABERTURA DE RUAS
[1975/LEI]LEI Nº 189/1975
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EX-EXPEDICIONÁRIOS
[1975/LEI]LEI Nº 188/1975
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CODERN
[1975/LEI]LEI Nº 187/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1975/LEI]LEI Nº 186/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES FEITAS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1973
[1975/LEI]LEI Nº 185/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO SR. RAUL DE ALMEIDA A PARTIR DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1975/LEI]LEI Nº 184/1975
EMENDA À LEI Nº 7/1969, DE 10 DE MARÇO DE 1969
[1975/LEI]LEI Nº 183/1975
AUTORIZA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA REALIZAR OPERAÇÕES INERENTES AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1975/LEI]LEI Nº 182/1975
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE ERNESTO WALDEMAR ZIMERMANN
[1974/LEI]LEI Nº 181/1974
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DE FRANCISCO JOSÉ LANG
[1974/LEI]LEI Nº 180/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE ANTONIO CHARNESKI
[1974/LEI]LEI Nº 179/1974
AUXÍLIO A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE MAFRA - SC
[1974/LEI]LEI Nº 178/1974
MAJORA EM 20% OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[1974/LEI]LEI Nº 177/1974
CONCEDE UM AUMENTO DE 20% AOS SERVIDORES, OPERÁRIOS, PROFESSORES, INATIVOS, PENSIONISTAS E FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA
[1974/LEI]LEI Nº 176/1974
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 175/1974
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 1.600m², DE PROPRIEDADE DO SR. IZALTINO BARBOSA
[1974/LEI]LEI Nº 174/1974
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500,00
[1974/LEI]LEI Nº 173/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 172/1974
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 171/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 170/1974
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1975 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
[1974/LEI]LEI Nº 169/1974
Estabelecendo normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências
[1974/LEI]LEI Nº 168/1974
Dispõe sobre a reforma e a apresentação dos símbolos do Município de Rio Negro, PR, e dá outras providências
[1974/LEI]LEI Nº 167/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 166/1974
AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA MIXTA PARANÁ RADIOFUSÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1974/LEI]LEI Nº 165/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 7.597,10m² COM BENFEITORIAS CONSTRUÍDA SOBRE A MESMA DE ROSA WEBER
[1974/LEI]LEI Nº 164/1974
AUTORIZA A CONSTITUIR UMA COMISSÃO PARA REGULARIZAR, FISCALIZAR E ATUALIZAR A TORRE REPETIDORA PARA TRANSMISSÃO DE TV
[1974/LEI]LEI Nº 163/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 90.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 162/1974
EMENDA À LEI Nº 5/67, DE 14 DE MARÇO DE 1967
[1974/LEI]LEI Nº 161/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 110,00m² DE HILÁRIO GERBER
[1974/LEI]LEI Nº 160/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL DE GUETHER NEWTWIG E LISETE HIRT
[1974/LEI]LEI Nº 159/1974
EMENDA À LEI Nº 146/74, DE 06 DE MAIO DE 1974
[1974/LEI]LEI Nº 158/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 373.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 157/1974
AUTORIZA À AQUISIÇÃO DE 1 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO
[1974/LEI]LEI Nº 156/1974
EMENDA À LEI Nº 23/67, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1967
[1974/LEI]LEI Nº 155/1974
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
[1974/LEI]LEI Nº 154/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 153/1974
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO ACERVO DO MUSEU "THEODORO SAADE" DE MAFRA
[1974/LEI]LEI Nº 152/1974
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 151/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NUM TOTAL DE 36.617,00m²
[1974/LEI]LEI Nº 150/1974
TERMO DE AJUSTE COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 149/1974
FICA INSTITUIDO A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
[1974/LEI]LEI Nº 148/1974
FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, O "RALLYE" DE CALHAMBEQUES
[1974/LEI]LEI Nº 147/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1974/LEI]LEI Nº 146/1974
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁS
[1974/LEI]LEI Nº 145/1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O IRBEM
[1974/LEI]LEI Nº 144/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1974/LEI]LEI Nº 143/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1973/LEI]LEI Nº 142/1973
AUTORIZA EXECUÇÃO DE PLANO TRIENAL DE CALÇAMENTO A POLIEDRO
[1973/LEI]LEI Nº 141/1973
ALTERA A TABELA "SERVIÇOS URBANOS" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
[1973/LEI]LEI Nº 140/1973
AUTORIZA EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000,00
[1973/LEI]LEI Nº 139/1973
MAJORA EM 20% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
[1973/LEI]LEI Nº 138/1973
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1973/LEI]LEI Nº 137/1973
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, NUM TOTAL DE 593.760,19m²
[1973/LEI]LEI Nº 136/1973
MAJORA EM 20% OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[1973/LEI]LEI Nº 135/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 61.000,00
[1973/LEI]LEI Nº 134/1973
AUTORIZA INVESTIMENTO DE CR$ 53.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
[1973/LEI]LEI Nº 133/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA
[1973/LEI]LEI Nº 132/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1974
[1973/LEI]LEI Nº 131/1973
AUTORIZA CANCELAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
[1973/LEI]LEI Nº 130/1973
REFERENDA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O DETRAN DO PARANÁ
[1973/LEI]LEI Nº 129/1973
AUTORIZA À SANEPAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA CIDADE DE RIO NEGRO
[1973/LEI]LEI Nº 128/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 201.000,00
[1973/LEI]LEI N.º 127/1973
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
[1973/LEI]LEI N.º 126/1973
CRIA A COMISSÃO DE RECREAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO “CREM”
[1973/LEI]LEI Nº 125/1973
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO GENERAL AYRTON PEREIRA TOURINHO
[1973/LEI]LEI Nº 124/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 261.200,00
[1973/LEI]LEI N.º 123/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DESTINADA À C.N.E.C – CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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