Organograma completo da estrutura administrativa Aqui

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[1974/LEI]LEI Nº 175/1974
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 1.600m², DE PROPRIEDADE DO SR. IZALTINO BARBOSA
[1974/LEI]LEI Nº 174/1974
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500,00
[1974/LEI]LEI Nº 173/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 172/1974
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 171/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 170/1974
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1975 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
[1974/LEI]LEI Nº 169/1974
Estabelecendo normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências
[1974/LEI]LEI Nº 168/1974
Dispõe sobre a reforma e a apresentação dos símbolos do Município de Rio Negro, PR, e dá outras providências
[1974/LEI]LEI Nº 167/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 166/1974
AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA MIXTA PARANÁ RADIOFUSÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1974/LEI]LEI Nº 165/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 7.597,10m² COM BENFEITORIAS CONSTRUÍDA SOBRE A MESMA DE ROSA WEBER
[1974/LEI]LEI Nº 164/1974
AUTORIZA A CONSTITUIR UMA COMISSÃO PARA REGULARIZAR, FISCALIZAR E ATUALIZAR A TORRE REPETIDORA PARA TRANSMISSÃO DE TV
[1974/LEI]LEI Nº 163/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 90.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 162/1974
EMENDA À LEI Nº 5/67, DE 14 DE MARÇO DE 1967
[1974/LEI]LEI Nº 161/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 110,00m² DE HILÁRIO GERBER
[1974/LEI]LEI Nº 160/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL DE GUETHER NEWTWIG E LISETE HIRT
[1974/LEI]LEI Nº 159/1974
EMENDA À LEI Nº 146/74, DE 06 DE MAIO DE 1974
[1974/LEI]LEI Nº 158/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 373.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 157/1974
AUTORIZA À AQUISIÇÃO DE 1 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO
[1974/LEI]LEI Nº 156/1974
EMENDA À LEI Nº 23/67, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1967
[1974/LEI]LEI Nº 155/1974
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
[1974/LEI]LEI Nº 154/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 153/1974
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO ACERVO DO MUSEU "THEODORO SAADE" DE MAFRA
[1974/LEI]LEI Nº 152/1974
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000,00
[1974/LEI]LEI Nº 151/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NUM TOTAL DE 36.617,00m²
[1974/LEI]LEI Nº 150/1974
TERMO DE AJUSTE COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE)
[1974/LEI]LEI Nº 149/1974
FICA INSTITUIDO A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
[1974/LEI]LEI Nº 148/1974
FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, O "RALLYE" DE CALHAMBEQUES
[1974/LEI]LEI Nº 147/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1974/LEI]LEI Nº 146/1974
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁS
[1974/LEI]LEI Nº 145/1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O IRBEM
[1974/LEI]LEI Nº 144/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1974/LEI]LEI Nº 143/1974
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA
[1973/LEI]LEI Nº 142/1973
AUTORIZA EXECUÇÃO DE PLANO TRIENAL DE CALÇAMENTO A POLIEDRO
[1973/LEI]LEI Nº 141/1973
ALTERA A TABELA "SERVIÇOS URBANOS" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
[1973/LEI]LEI Nº 140/1973
AUTORIZA EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000,00
[1973/LEI]LEI Nº 139/1973
MAJORA EM 20% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
[1973/LEI]LEI Nº 138/1973
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1973/LEI]LEI Nº 137/1973
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, NUM TOTAL DE 593.760,19m²
[1973/LEI]LEI Nº 136/1973
MAJORA EM 20% OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[1973/LEI]LEI Nº 135/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 61.000,00
[1973/LEI]LEI Nº 134/1973
AUTORIZA INVESTIMENTO DE CR$ 53.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
[1973/LEI]LEI Nº 133/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA
[1973/LEI]LEI Nº 132/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1974
[1973/LEI]LEI Nº 131/1973
AUTORIZA CANCELAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
[1973/LEI]LEI Nº 130/1973
REFERENDA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O DETRAN DO PARANÁ
[1973/LEI]LEI Nº 129/1973
AUTORIZA À SANEPAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA CIDADE DE RIO NEGRO
[1973/LEI]LEI Nº 128/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 201.000,00
[1973/LEI]LEI N.º 127/1973
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
[1973/LEI]LEI N.º 126/1973
CRIA A COMISSÃO DE RECREAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO “CREM”
[1973/LEI]LEI Nº 125/1973
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO GENERAL AYRTON PEREIRA TOURINHO
[1973/LEI]LEI Nº 124/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 261.200,00
[1973/LEI]LEI N.º 123/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DESTINADA À C.N.E.C – CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
[1973/LEI]LEI N.º 122/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A C.N.E.C
[1973/LEI]LEI Nº 121/1973
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA PARA ALARGAMENTO DA RUA MAXIMIANO PFEFFER
[1973/LEI]LEI Nº 120/1973
AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E O ESPÓLIO DE AGOSTINHA MARTINS
[1973/LEI]LEI Nº 119/1973
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA PERTENCENTE A LADISLAU MARAS
[1973/LEI]LEI Nº 118/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A CNAE
[1973/LEI]LEI Nº 117/1973
AUTORIZA COMPRA DE VIATURA
[1973/LEI]LEI Nº 116/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES DE TERRA
[1972/LEI]LEI Nº 115/1972
Cria a taxa de manutenção do serviço de transmissão de sinais de TV e dá outras providências
[1972/LEI]LEI Nº 114/1972
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Negro a firmar convênio para a manutenção e execução dos serviços de transmissão de sinais de televisão
[1972/LEI]LEI Nº 113/1972
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REAJUSTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973 OS VENCIMENTOS DOS OPERÁRIOS DESTA PREFEITURA, FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, PROFESSORES E SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
[1972/LEI]LEI Nº 112/1972
Concede título de cidadão honorário de Rio Negro ao Sr. Christiano Buch
[1972/LEI]LEI Nº 111/1972
Reconhece de utilidade pública a Radio Difusora Rio Negro Ltda
[1972/LEI]LEI Nº 110/1972
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 88.100,00
[1972/LEI]LEI Nº 109/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO JOÃO FERREIRA
[1972/LEI]LEI Nº 108/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 100,00 À INSPETORA URSULA OLGA SILLE
[1972/LEI]LEI Nº 107/1972
REAJUSTA O SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO ARY SIQUEIRA
[1972/LEI]LEI Nº 106/1972
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 92.000,00
[1972/LEI]LEI Nº 105/1972
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE
[1972/LEI]LEI Nº 104/1972
APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1973
[1972/LEI]LEI Nº 103/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 11.43m² DE PROPRIEDADE DO SR. JARBAS ALVES NUNES
[1972/LEI]LEI Nº 102/1972
REAJUSTA PARA CR$ 320,00 MENSAIS OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO FRANCISCO POLICARPO DE SOUZA
[1972/LEI]LEI Nº 101/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 314,60 PARA A CAMPANHA "HIGIENE BUCAL"
[1972/LEI]LEI Nº 100/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 9.122 AÇÕES ORDINÁRIAS E 912 AÇÕES PREFERENCIAIS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.034,00
[1972/LEI]LEI Nº 099/1972
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL
[1972/LEI]LEI Nº 098/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.500,00 PARA PAGAMENTO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO
[1972/LEI]LEI Nº 097/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDITAR AO SR. AMANDIO HENRIQUE DE MELLO A IMPORTÂNCIA DE CR$360,00
[1972/LEI]LEI Nº 096/1972
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE RIO NEGRO AO SR. LUIZ FERREIRA RAMOS
[1972/LEI]LEI Nº 095/1972
ELEVA A RECEITA ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO
[1972/LEI]LEI Nº 094/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRAS
[1972/LEI]LEI Nº 093/1972
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 101.800,00
[1972/LEI]LEI Nº 092/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 500,00 AO COLÉGIO ESTADUAL "PROFESSOR JOSÉ GRIBOSI
[1972/LEI]LEI Nº 091/1972
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.296,80
[1972/LEI]LEI Nº 089/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
[1972/LEI]LEI Nº 088/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
[1972/LEI]LEI Nº 087/1972
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA "ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA"
[1972/LEI]LEI Nº 086/1972
AUTORIZA INDENIZAR O SENHOR TEODORO BUSSMANN
[1972/LEI]LEI Nº 85/72
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 03/1970
[1972/LEI]LEI Nº 084/1972
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHÃO
[1972/LEI]LEI Nº 083/1972
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE VERONICA SEIDEL HENNING
[1972/LEI]LEI Nº 082/1972
DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 47,70m² DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ KRAJENSKI
[1972/LEI]LEI Nº 081/1972
AUTORIZA A DISPENSAR O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE UM TERRENO COM ÁREA DE 21.136,45m²
[1972/LEI]LEI Nº 080/1972
AUMENTA GRATIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO ARNALDO BUGALSKI
[1972/LEI]LEI Nº 079/1972
ENQUADRA DENTRO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO OS FUNCIONÁRIOS OPERÁRIOS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[1972/LEI]LEI Nº 078/1972
CONCEDE GRATIFICAÇÃO À FUNCIONÁRIA ALBANY BUSSMANN
[1972/LEI]LEI Nº 077/1972
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DR. MAXIMO DI GIORGIO
[1972/LEI]LEI Nº 076/1972
Celebra termo de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)
[1972/LEI]LEI Nº 75/1972
FIXA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO

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