ALVARÁ

alvara@rionegro.pr.gov.br(alvara e iss)

RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ DE 2017


- Data final para renovação de Alvará de 2017: 31/01/2017. (sem prorrogação)

- Valor do UFM para 2017 (conforme decreto n.º 172/2016) : 3,24

- Isenção das Taxas (TLF-TLP), exceto as taxas HE(HORÁRIO ESPECIAL) TLS(SAÚDE) de Alvará para Microempresa em 2017:
   Empresa com Faturamento Bruto Anual (Ano Base 2016)Leis: 642/1990 - 1367/2003: R$ 119.880,00 (37.000 ufm x R$ 3,24 ). "Apresentar o extrato simplificado do simples nacional. Fica dispensado o preenchimento do formulário da microempresa Municipal".

Para renovar o Alvará de 2017 apresentar os seguintes documentos:
- Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Alvará Sanitario;
- PGRS;
- Licença Ambiental;
- Habite-se (quando for o caso).

*Lei Complementar 028/2016
- ISS fixo mensal de R$ 90,00 para optante do simples nacional com receita de até R$ 120.000,00.
- Para contabilidade (conforme acima): R$ 250,00.

Legislação

Lei N.º 1982/2009

Lei N.º 1981/2009

Lei N.º 1980/2009

Lei n.º 1139/1998 CTM

Lei n.º 1771/2007

Lei n.º 1863/2008

Lei N.º 1406/2003 - iss

Lei N.º 1596/2005 (iss da construção civil - itens 7.02 e 7.05)

Decreto nº 041/2004

Consulta prévia para Abertura de Empresa.
Faça o Download do Requerimento.

Para abertura de empresas o interessado(a) deverá protocolizar requerimento de consulta prévia junto ao Departamento de Tributos e Fiscalização (ISS) no Paço Municipal.

Faça o Download do Protocolo de requerimento da Inscrição Mobiliaria Municipal.

Para mais informações ligue (47) 3642-3280, ramais 416"alvará"/443"ISS".


O ACESSO À DEISS FOI PROLONGADO ATÉ 19:30 HORAS – DE SEGUNDA-FEIRA ATÉ SEXTA-FEIRA

Prezados Contadores!

O presente comunicado se faz necessário, com o objetivo de preservar o banco de dados da DEISS, bem como facilitar o trabalho dos contadores no decorrer da semana e do mês.
Não deixem para os últimos dias para realizar o lançamento e a transmissão da DES – Declaração Eletrônica de Serviços, para não sobrecarregar o sistema, evitando desta forma que o mesmo apresente lentidão
Informamos ainda, que o horário para acessar à DEISS, foi prolongado até 19:30 horas - de segunda-feira até sexta-feira, com a finalidade de não sobrecarregar o sistema.

ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

É obrigatório o Alvará de Licença, expedido pela Prefeitura, para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e comunitárias, (Art. 297, da Lei nº 1.139/98-CTM e em conformidade com o contido no Art. 51, da Lei 1771/2007).

Toda atividade desenvolvida no Município de Rio Negro somente poderá ter início após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento em conformidade com a legislação vigente.

O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado, conforme prevê a legislação descrita acima.

Os contribuintes ficam obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias da data da ocorrência do fato, qualquer outra alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou cadastral (incisos I a IV, do § único, do Art. 61, da Lei nº 1771/2007).

Ao requerer o Alvará, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Mobiliário.

As pessoas físicas ou jurídicas, no ato do requerimento da licença, deverão juntar aos documentos necessários à inscrição, a CND Municipal, e o contrato de locação (com firma reconhecida no cartório), quando o imóvel for alugado.

A Renovação da Licença de Alvará e o pagamento das devidas taxas será efetuado até o dia 31 de janeiro de cada ano.

MICROEMPRESA MUNICIPAL: A empresa com faturamento bruto anual até 37 Mil UFM’s – Deverá requerer a isenção das Taxas de Alvará, através de Formulário específico, anexando a documentação exigida. Não deixe para o último dia.

OBSERVAÇÕES – O CONTADOR deverá enviar por e-mail (issrionegro@yahoo.com.br ou alvararionegro@yahoo.com.br), no mês de dezembro, relação das empresas, constando (NOME e CNPJ), somente das empresas com faturamento bruto anual superior a 37 Mil UFM’s. NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA.


DA EMPRESA (Pessoa Jurídica)

Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e liberação do Alvará de Licença Para Localização e Funcionamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Antes de se instalar no Município, o interessado deverá requerer consulta prévia nos Departamentos de Rendas Mobiliárias: Controle e Uso do Solo e do Meio Ambiente, a fim de saber se o local é permitido ou não para a atividade pretendida.



Para realizar a inscrição no cadastro mobiliário municipal, apresentar: 

  • Contrato Social, quando se tratar de Sociedade Limitada ou Sociedade Civil (original e fotocópia);
  • Estatuto Social e Ata de Criação, quando se tratar de Sociedade Anônima, Entidade ou Fundação (original e fotocópia);
  • Declaração de Firma Mercantil Individual, quando se tratar de Empresa Individual (original e fotocópia);
  • Registro na Junta Comercial do Paraná (quando se tratar de empresa comercial), no Cartório de Títulos e Documentos (quando se tratar de Sociedade Civil) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Paraná (quando se tratar de atividade na área jurídica) e no Conselho Regional de Medicina (CRM), seção Paraná (quando se tratar de atividade na área da saúde);
  • Cartão do CNPJ da empresa ou comprovante provisório de inscrição (original e fotocópia);
  • Licenças de Operações Ambientais – IAP;
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Alvará da Vigilância Sanitária;
  • Certificado de conclusão da obra e Habite-se;

Poder de Polícia Administrativa

Toma-se por base o Artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5172/66), combinado com o Artigo 291, do Código Tributário Municipal (Lei n.º 1139/1998), que tem como prerrogativa: “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. O município tem o poder de polícia administrativo e será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos da Legislação, da prévia licença da Prefeitura. As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames,  inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Conceito de Alvará

Alvará é a autorização da autoridade competente para o exercício de determinadas atividades em um determinado local. É o documento passado a favor de alguém por autoridade administrativa, que contém ordem ou autorização para a prática de um determinado ato ou licença administrativa para o exercício de uma atividade. É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo.

 

Fato Gerador da Licença do Alvará

O Código Tributário Municipal – Lei n.º 1139/1998 e a Lei n.º 1771/2007, tem como prerrogativa: no exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, como planejamento físico e o desenvolvimento sócio econômico do município. De acordo com o artigo 297, do CTM: “nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização, ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem a prévia licença da Prefeitura”, combinando com o artigo 51, da Lei n.º 1771/2007: “toda a atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizadas em áreas particulares ou públicas, somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados.

 


*(Para as atividades de circo, parque de diversão, show, feiras, eventos, e outros de caráter transitório,  cujo prazo de validade seja inferior a 30 (trinta) dias, o interessado deverá apresentar requerimento de consulta prévia no prazo estipulado na legislação vigente.)

Para a alteração de endereço, de ramo e da razão social da empresa, deve-se apresentas os seguintes documentos: 

  • Alteração contatual de Firma Individual ou ata (conforme o caso), registrando a mudança no órgão correspondente (original e fotocópia);
  • Alvará anterior, original;
  • Cartão do CNPJ da empresa (original e fotocópia)
  • Consulta comercial liberada pelo Departamento de Controle e Uso do Solo e do Meio Ambiente, quando for exigido registro no IAP.

 

Para a baixa da empresa no cadastro mobiliário deverão apresentar os seguintes documentos: 

  • Requerimento preenchido e assinado pelo sócio da empresa ou pelo contador responsável;
  • Certidão Municipal de Débitos referente à situação do cadastro fiscal, liberada para a finalidade de baixa;
  • Alvará anterior, original;
  • Cartão do CNPJ da empresa (original e fotocópia);
  • Apresentar blocos de serviços (quando for o caso);
  • Incidirá taxa de expediente, de certidão e de baixa referente à Alvará.

 

Para a renovação do Alvará de Localização deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

  • Certidão Municipal referente à situação do cadastro fiscal, liberada para a finalidade de renovação do alvará;
  • Consulta comercial liberada pelo Departamento de Controle e Uso do Solo e no Meio Ambiente, quando for exigido Licença Ambiental com o Registro no IAP e conforme o ramo de atividade constante no cadastro de alvará;
  • Requerimento assinado pelo titular, sócio ou responsável técnico pela empresa;
  • Cartão do CNPJ da empresa (original e fotocópia);
  • Alvará Sanitário;
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Alvará da Polícia Civil, quando a atividade exigir conforme a Lei Estadual em vigor;
  • Incidirá taxas de expediente e da saúde quando for enquadrada como microempresa;
  • Incidirá taxa de expediente, de publicidade, de localização e da saúde para as demais empresas.

 

Do licenciamento de atividades de caráter provisório e divertimentos e festejos públicos e a concessão de horário especial após às 22 horas até 01 hora e autorização provisória de música ao vivo. 

Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados.Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em  recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Administração Municipal.

As exigências são extensivas às competições esportivas, bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

 

Horário Especial – Música ao Vivo

Bares, lanchonetes e similares que vendem bebidas alcoólicas, só poderão funcionar até 22 horas.Em casos especiais e a critério da Administração Municipal, poderá ser concedido horário especial após 22 horas até 1 hora, devendo o proprietário comparecer no setor de fiscalização da Prefeitura, a fim de requerer o horário especial, desde que o funcionamento não perturbe o sossego público ou particular com sons ou ruídos em excesso.

O estabelecimento que pretender colocar música ao vivo ou realizar baile deverá requerer com antecedência mínima de 3 (três) dias no setor de fiscalização da prefeitura.