Lei de Acesso à Informação - LEI Nº 2323/2013

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton José Paizani, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

Art. 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.


Capítulo II
DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO



Art. 3º O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 2º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 3º Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.

Art. 4º É dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros de despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; e,

V - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º As informações constantes dos incisos do § 1º deverão estar disponíveis no Site do Município.

Art. 5º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de Serviço de Informações ao Cidadão, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informação.


Capítulo III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO


SEÇÃO I
DO PEDIDO DE ACESSO



Art. 6º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação ao Município por qualquer meio legítimo.

§ 1º O pedido de acesso a informação deve observar os seguintes requisitos:

I - ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

II - conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado nos sites do Executivo ou Legislativo do Município; e

IV - alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

§ 2º Para o acesso a informação de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 7º O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe do SIC.

§ 1º Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para a resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.

§ 2º A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.

§ 3º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Art. 8º Não serão atendidos pedidos de acesso a informação:

I - genéricos;

II - desprovidos ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.


SEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO INTERNA



Art. 9º O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com prazos a serem respeitados, dentro do órgão.

§ 1º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 2º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 3º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 4º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 3º, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 5º Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 6º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 7º É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)

§ 8º Comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, para que o requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Redação acrescida pela Lei nº 2539/2015)


SEÇÃO III
DOS RECURSOS



Art. 10 Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer da decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, ao Controlador Interno do Município, se:

I - o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, o Controle Interno determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.


Capítulo IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO


SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 11 Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direito fundamentais.

Parágrafo Único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 12 O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.


SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS



Art. 13 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderá ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que ela se referir.

§ 2º Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo será responsabilizado pelo seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnostico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única exclusiva para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente interesse público, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a qual as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º Observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.


Capítulo V
DAS RESPONSABILIDADES



Art. 14 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; e,

VI - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do estado.

Art. 15 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilizações indevidas de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgão ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.


Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 16 No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, os Secretários Municipais designarão servidores para exercer as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 17 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 17 de maio de 2013.

MILTON JOSÉ PAIZANI
PREFEITO MUNICIPAL

JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral