REFISRN 2017 – OPORTUNIDADE DE QUITAR DIVIDAS COM ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS

Lei N° 2723/2017

A Prefeitura Municipal de Rio Negro está oferecendo aos munícipes com tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, oportunidade para renegociar suas dívidas, por meio do REFISRN. A adesão ao REFISRN 2017 poderá ser efetuada até o dia 31 de março.

O REFISRN é um programa que possibilita a renegociação de dívidas ativas de munícipes com tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos que vão de 30% a 100% dos juros e multas.

Aqueles contribuintes que desejam aderir ao REFISRN devem efetuar os requerimentos exclusivamente na sede da Prefeitura Municipal, no Setor de Tributação, que fica na Rua Juvenal Ferreira Pinto nº 2070, Bairro Seminário. 

O horário de funcionamento do setor é de segunda-feira à sexta-feira das 08h as 11:30h e das 13:30 às 17 horas.

Para efetuar a adesão ao REFISRN é necessário estar munido de documentos como RG, CPF e o carnê ou guia que identifique a origem de seu débito, se é de IPTU, ISS ou de algum outro tributo.

A adesão do REFISRN é simples. Com sua documentação em ordem a pessoa rapidamente consegue parcelar ou quitar seus débitos, saindo com o contrato assinado e o carnê impresso com sua dívida parcelada.

A quitação das dívidas traz benefícios tanto para o município quanto para o próprio munícipe. A quitação das dívidas ativas aumenta a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal aplicar os novos recursos em mais investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.

Já o munícipe que está em dia com a Fazenda Pública pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias.

Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certidões cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.



Autor: sfim
Data: 30/01/2017
Hora: 11:27:00