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LEIS REFERENTE PANDEMIA COVID19


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[2020/LEI]LEI Nº 3044/2020pdf-icon-32x32

Dispõe sobre alteração no art. 14 da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991, conforme especifica.


[2020/LEI]LEI N.º 3043/2020pdf-icon-32x32

“Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos impostos municipais e dá outras providências”.


[2020/LEI]LEI N.º 3042/2020pdf-icon-32x32

Institui a gratificação especial aos médicos que prestarem serviços na forma de ampliação de carga horária durante o período denominado Pandemia do COVID-19.


[2020/LEI]LEI N.º 3041/2020pdf-icon-32x32
Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de carga horária dos servidores municipais ocupantes dos cargos de médico, conforme especifica.

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